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A ORIGEM DO LICENCIAMENTO ZERO

Data adicionada : October 23, 2016 04:00:03 PM
Autor:
Categoria:
 

23 outubro 2016


O Licenciamento Zero abrangerá a quase totalidade das actividades



A demora na resolução de pedidos apresentados por particulares para iniciar qualquer actividade económica, segundo o relatório - OCDE publicado em 2011 é, em média, de 62 dias Finlândia e 255 dias Portugal.

Cada pedido de um particular ou empresa pode demorar cinco ou seis anos a resolver consoante o número de entidades que interfere na aprovação.

A demora na aprovação dos pedidos para iniciar actividades económicas resulta de vários factores congénitos tais como:

1. Deficiências flagrantes na concepção das normas reguladoras, resultantes especialmente do facto das equipas que redigem os diplomas desconhecerem as questões práticas em causa. (por norma são juristas estagiários ou académicos)

2. Extensão e complexidade das matérias aplicáveis sem a conveniente codificação;

3. Frequentes contradições na articulação com matérias jurídicas de aplicação complementar ou supletiva provocando dificuldades interpretativas e consequentemente no cumprimento dos prazos

4. Desresponsabilização dos intervenientes - interessado, projectista, directores de obra, entidades licenciadoras, etc. Falsas declarações de responsabilidade, não cumprimento de projectos ou imposições legais, erros de apreciação, etc, só esporadicamente são apurados;

5. Encargos elevados resultantes dos os procedimentos administrativos necessários, mas sobretudo pela multiplicidade de práticas burocráticas inúteis ou repetitivas.

Segundo as conclusões do Relatório "Doing Business"2011 do Banco Mundial, os prejuízos resultantes da demora burocrática ascendem a 1,4% do (PIB) produto interno bruto da União Europeia o que equivale sensivelmente a 608 mil milhões de euros.

Esta realidade forçou a C.E. a tomar medidas tendentes à desburocratização dos processos de licenciamento das actividades económicas com a publicação da Directiva de Serviços 2006/123/CE, de 12 de Dezembro, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho.

Surgem assim os princípios que darão origem ao novo regime legal que revolucionará o relacionamento entre a Administração Pública e o cidadão tendente à simplificação do acesso e do exercício de actividades económicas posteriormente apelidada de LICENCIAMENTO ZERO….

(Prosseguiremos em breve… o percurso do Licenciamento Zero.)

 
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