Boa Tarde !     Utilizadores Online:       

DISTRITOS
Algarve
Aveiro
Beja
Bragança
Braga
Castelo Branco
Coimbra
Évora
Guarda
Leiria
Lisboa
Portalegre
Porto
Santarém
Setúbal
Viana do Castelo
Vila Real
Viseu
Açores
Madeira
main
main

É posssível construir qualquer edifício sem "aprovação" camarária... em muitas situações

Data adicionada : October 11, 2016 04:00:03 PM
Autor:
Categoria:
 

10 outubro 2016


As inovações legislativas publicadas sobre o planeamento e especialmente sobre a gestão urbanística, ou seja, relacionada literalmente, com tudo o que interfere com a vida urbana, implicam a responsabilidade acrescida de todos os agentes que desenvolvem actividades ligadas a projectos e direcção de obras, juristas, autarcas, técnicos municipais, autoridades fiscalizadoras de todas as áreas, comerciantes de equipamentos, materiais de construção e muitos outros profissionais.

Com a simplificação administrativa imposta agora, tanto para construir como para utilizar edificações ou fracções, as câmaras municipais não se adaptaram ainda à implementação do controlo sucessivo (posterior ao permissivo - antigas licenças). Como tal, a responsabilidade pelo cumprimento do extenso mundo de normas legais a aplicar em projectos para cada edificação ou utilização, recai sobre os agentes intervenientes.

O projectista assumirá desde o início a responsabilidade pelo cumprimento das exigências legais, seguindo-se o director da obra, da fiscalização, os técnicos responsáveis por cada especialidade, enfim, todos estarão envolvidos no processo e nas consequências resultantes de eventuais irregularidades.

Se no sistema jurídico anterior, com a apreciação por parte dos técnicos municipais os tribunais determinaram a demolição de obras construídas há longos anos, o risco que agora corre o cidadão ou os intervenientes será, indiscutivelmente aumentado pela eliminação da fase administrativa relativa ao controlo preventivo. (Apreciação técnica do projecto).

Trata-se de uma autêntica revolução no sistema jurídico que regula o relacionamento entre o Estado e o cidadão, com o objectivo de eliminar os custos da burocracia, que ascenderam a 207 milhares de milhões de euros na Europa, apenas num ano.

A sensibilidade desta situação genérica e transversal, envolve não só os técnicos, mas também os juristas que acompanham as transacções, os mediadores imobiliários, os fornecedores de materiais e equipamentos, as entidades financiadoras e fiscalizadoras e todos os restantes envolvidos.

A formação adequada sobre o novo e complexo sistema jurídico, será essencial.

As consequências de eventuais falhas ou irregularidades serão imprevisíveis.

Veja-se o caso de Albufeira, em que o Tribunal Administrativo, 10 anos depois da construção licenciada, ordenou a demolição de um edifício com mais de 20 fracções, bem como dos últimos pisos de outros, por não ter sido respeitada a legislação aplicável...

Muito embora o legislador não tenha imposto mecanismos de informação clara e objectiva dos intervenientes em relação à responsabilidade que passarão a assumir, a formação adequada é imprescindível.

 
main
Avaliações
main
comentários
main