Boa Tarde !     Utilizadores Online:       

DISTRITOS
Algarve
Aveiro
Beja
Bragança
Braga
Castelo Branco
Coimbra
Évora
Guarda
Leiria
Lisboa
Portalegre
Porto
Santarém
Setúbal
Viana do Castelo
Vila Real
Viseu
Açores
Madeira
main
main

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS (POR VEZES, INEXISTENTES…) E PREPOTÊNCIA DOS OPERADORES

Data adicionada : October 06, 2016 01:00:05 PM
Autor: Mário Frota
Categoria:
 
Mário Frota
06 outubro 2016


Se o consumidor se recusar a pagar uma qualquer factura por ter invocado, a justo título, a prescrição, não pode daí advir qualquer desvantagem, nomeadamente:

. nova exigência de pagamento;

. suspensão do serviço;

. extinção do contrato;

. exigência de caução ou outras garantias para poder continuar a processar-se o fornecimento ou a prestação de serviço;

. recusa de celebração de um outro contrato…

O fornecedor não pode retaliar, como parece estar a acontecer entre nós.

O fornecedor não pode negar a continuidade do serviço, como o estabelecem princípios e normas.

A prescrição, nos serviços públicos essenciais, é de seis meses.

E o prazo conta-se da data do fornecimento.

E, para valer, o consumidor tem de a invocar, judicial ou extrajudicialmente. Sob pena de tal lhe não aproveitar. Como manda, aliás, o art. 303 do Código Civil:

"O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público."

A prescrição de curto prazo, como é o caso, livra o consumidor do cumprimento judicial da dívida. A dívida extingue-se. Fica residualmente uma obrigação natural.

E obrigação natural é a que se "funda", como diz a lei, "num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível..."

A prescrição libera, liberta o consumidor, por isso se diz que é liberatória. Extingue a dívida.

É direito seu. Não se trata de aproveitamento ilícito. É ditada por razões de segurança jurídica. Que se prendem com o equilíbrio dos orçamentos domésticos. E para punir a inacção do fornecedor. Que dispõe de seis meses para cobrar voluntariamente ou propor a acção de dívida.

Ora, depois de invocada a prescrição, um escritório de advogados ao serviço de uma das operadoras de comunicações ousa interpelar de novo os consumidores para que paguem. E fá-lo de forma ridícula, mas que colherá naturalmente os seus frutos, ante a ignorância geral.

Tal aconteceu recentemente a um consumidor de Coimbra (por sinal, antigo advogado) que jamais fora cliente da NOS que lhe reclamara uma dívida de 2010. Alegou inexistência, arguindo, porém, à cautela, a prescrição, não fosse o diabo tecê-las…

Depois disso, nova interpelação da "sociedade de advogados"!

Eis o teor de semelhante aberração jurídica:

"Relativamente à questão da prescrição da factura, cumpre-me transmitir-lhe que é nosso entendimento que a prescrição é um instituto jurídico que pode, uma vez invocada, inviabilizar a cobrança judicial do valor, não extinguindo porém a obrigação natural do pagamento.

Assim, o pagamento no montante de €….,… deverá ser efectuado, nos próximos oito dias, por cheque ou vale postal em nome de …, a enviar para a morada do meu escritório, agradecendo-lhe a indicação do n.º de conta de facturação no verso do documento, ou então, através do multibanco (pagamento de serviços), utilizando os seguintes dados Ent. … e a Ref.ª…"

E se o consumidor não pagar por, como se disse, se ter extinguido a dívida?

Recorrem, como está a acontecer, em flagrante litigância de má-fé, ou às injunções ou ao Procedimento de Pré-Execução, com inenarráveis prejuízos para as vítimas que intentarem defender-se ou que negligenciarem a oposição a estes procedimentos ilícitos.

E assim vai o "direito"… no Reino dos atropelos!

Aos consumidores restará, em tais casos, instaurar uma acção de simples apreciação negativa nos tribunais arbitrais.

* Presidente da apDC

 
main
Avaliações
main
comentários
main