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MUITO POUCOS CUMPREM A LEI

Data adicionada : August 31, 2016 04:00:02 PM
Autor: Mário Frota
Categoria:
 
Mário Frota
31 agosto 2016
A LEI NOVA DIZ EXPRESSAMENTE:

"Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou [se] por este for inutilizado."


Não se olvide que há "couverts" mais caros que as próprias refeições… como nas de cariz popular (as comummente denominadas "diárias"), o que representa uma verdadeira "mina" para os restaurantes!

Esta solução, que se fundava na lei geral e na das práticas comerciais desleais, por nós amiudadas vezes sustentada, tem agora expressa consagração em lei especial.

Aí está de forma cristalina…

NO REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, em vigor desde 1 de Março do ano transacto, se diz expressamente:

"1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:

a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respectivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;

b) A transcrição do requisito referido no n.º 3.

2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição.

3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.

..."


(n.º 3 do artigo 135 do DL 10/2015, de 16 de Janeiro)



A violação do preceito sujeita a coima o infractor:

Infracções e regime sancionatório

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por falsificação dos comprovativos de apresentação das comunicações, ou outros documentos obrigatórios, as contra-ordenações previstas no RJACSR são puníveis nos termos constantes dos números seguintes.

2 - As contra-ordenações cometidas nos termos do RJACSR são punidas com as seguintes coimas:

a) Contra-ordenação LEVE:

i) Tratando-se de pessoa singular, de 300,00€ a 1 000,00€;

ii) Tratando-se de microempresa, de 450,00€ a 3 000,00€;

iii) Tratando-se de pequena empresa, de 1 200,00€ a 8 000,00€;

iv) Tratando-se de média empresa, de 2 400,00€ a 16 000,00€;

v) Tratando-se de grande empresa, de 3 600,00€ a 24 000,00€;

b) Contra-ordenação GRAVE:

i) Tratando-se de pessoa singular, de 1 200,00€ a 3 000,00€;

ii) Tratando-se de microempresa, de 3 200,00€ a 6 000,00€;

iii) Tratando-se de pequena empresa, de 8 200,00€ a 16 000,00€;

iv) Tratando-se de média empresa, de 16 200,00€ a 32 000,00€;

v) Tratando-se de grande empresa, de 24 200,00€ a 48 000,00€;

c) Contra-ordenação MUITO GRAVE:

i) Tratando-se de pessoa singular, de 4 200,00€ a 15 000,00€;

ii) Tratando-se de microempresa, de 6 200,00€ a 22 500,00€;

iii) Tratando-se de pequena empresa, de 16 200,00€ a 60 000,00€;

iv) Tratando-se de média empresa, de 32 200,00€ a 120 000,00€;

v) Tratando-se de grande empresa, de 48 200,00€ a 180 000,00€.

Se dúvidas subsistissem, aqui temos em letra de forma (preto no branco) e em diploma especial, o que já resultava do regime geral: da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor e da Lei das Práticas Comerciais Desleais.

Há que conformarem-se, sem evasivas, com o que resulta da lei.

O respeito pela figura dos consumidores exige-o!

A dignidade nas relações entre partes, no caso entre "restauradores" e consumidores, impõe-no!

De novo e a finalizar:

"Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou [se] por este for inutilizado."

E não se olvide que tal tem de constar da própria ementa de modo expresso, repete-se, de MODO EXPRESSO…

Que o não ignorem os titulares dos restaurantes e estabelecimentos de bebidas, que em tudo se devem conformar com a legalidade. Sem evasivas nem tergiversações.

O que está a acontecer é que muito poucos respeitam a lei: por ignorância ou por ganância!

Aos consumidores compete estar de atalaia para não terem de vir a custear o que por lei não tem de ser por si satisfeito…

* Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
 
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