Bom dia !     Utilizadores Online:       

DISTRITOS
Algarve
Aveiro
Beja
Bragança
Braga
Castelo Branco
Coimbra
Évora
Guarda
Leiria
Lisboa
Portalegre
Porto
Santarém
Setúbal
Viana do Castelo
Vila Real
Viseu
Açores
Madeira
main
main

PERANTE QUEM DEVE SER DENUNCIADA A DESCONFORMIDADE ("DEFEITO"…)

Data adicionada : August 24, 2016 01:00:02 PM
Autor: Mário Frota
Categoria:
 
Mário Frota
23 agosto 2016
Deste modo, caso haja qualquer desconformidade, será, pois, perante o fornecedor que o consumidor deve denunciar tais falhas, pois, segundo a lei, é ao fornecedor que cumpre satisfazer em primeira linha a pretensão do consumidor.

PRAZO DA GARANTIA LEGAL

A garantia legal decorre dentro dos seguintes prazos:
# 2 anos para os bens móveis
# 5 anos para os bens imóveis

Sempre que a desconformidade se verifique dentro destes prazos, a garantia cobre o bem.

Para os bens móveis usados a garantia é também de 2 anos.

Poderá ser acordada (tem de haver um acordo, não uma imposição do fornecedor!) uma garantia inferior. Mas nunca inferior a 1 ano!



PRAZO PARA A DENÚNCIA

No entanto, o consumidor, dentro destes prazos, outros tem de respeitar, já que a lei exige que faça a denúncia da desconformidade (do "defeito"…) dentro de
# 2 meses para os bens móveis
# 1 ano para os bens imóveis



MODO DE PROCEDER À DENÚNCIA:

# carta registada com "aviso de recepção"
# e-mail, ficando o consumidor com todos os registos do envio
# devem ser discriminados todos os "defeitos" achados e a data em que tal se verificou (dentro dos prazos atrás assinalados).



PRAZO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS

Efectuada a denúncia, o consumidor terá de exercer os direitos que a lei lhe confere e pelos quais deve optar, dentro dos seguintes prazos:
# 2 anos - bens móveis
# 3 anos - bens imóveis.

Se o não fizer dentro de tais prazos, o consumidor perde a possibilidade de accionar com sucesso os meios disponíveis para fazer valer os remédios por lei facultados.

Exemplo: o consumidor adquiriu um computador em 15 de Janeiro de 2015.

A garantia, que é de 2 anos, estender-se-á até 15 de Janeiro de 2017.

Em 15 de Março de 2016, deu-se conta de que o computador ora ligava, ora não ligava.

A 30 de Março de 2016 (dentro dos 2 meses que tinha para denunciar o "defeito") deu nota ao fornecedor do que se estava a passar.

E optou pela substituição do computador. Mas o fornecedor resistiu sempre em fazer a substituição.

A partir de 30 de Março de 2016, dispõe o consumidor de 2 anos (até 30 de Março de 2018) para mover a acção contra o fornecedor, a fim de se concretizar a pretendida substituição. A que acrescerá naturalmente o pedido de indemnização pelos prejuízos entretanto causados pela recusa do fornecedor em proceder à substituição.



REMÉDIOS DE QUE O CONSUMIDOR PODE LANÇAR MÃO

Ao confrontar-se com a desconformidade do bem, cabe ao consumidor denunciá-la, dentro do prazo, para o que tem à sua disposição quatro remédios, de que pode lançar mão, sem ter de obedecer a qualquer precedência, isto é, primeiro busca a reparação, se a reparação não for possível ou não resultar passa à substituição por outro igual e assim sucessivamente.

Eis os remédios por que o consumidor pode optar, devendo, porém, exercer o seu direito sem que se exceda:
# reparação
# substituição
# redução adequada do preço
# extinção do contrato, procedendo-se à devolução do bem e à restituição do preço pago.

O consumidor excede-se ou age com abuso de direito quando, por exemplo, a desconformidade for de pouca monta (um risco na porta do carro novo) e o remédio a usar for o da devolução do veículo, pondo termo ao contrato…



O QUE COBRE A GARANTIA

A reposição da coisa em conformidade com o contrato (sem "defeitos) é feita "sem encargos" para o consumidor.

O que é que isto quer dizer?

Que o consumidor nada tem que pagar para que o fornecedor reponha a coisa integralmente: nem despesas de deslocação, nem encargos com acessórios nem sobressalentes ou outros materiais, nem mão-de-obra nem quaisquer outros montantes, sejam a que título for.



PRAZOS PARA A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO

Tanto a reparação quanto a substituição deverão ser realizadas num prazo razoável, sem quaisquer encargos, como se disse, não podendo ultrapassar os 30 dias.

Durante esse período o prazo de garantia suspender-se-á, devendo o tempo em que tal operação decorrer ser acrescentado à garantia.

Se, em vez de 30 dias, durar 50, esse tempo acrescerá à garantia, que se alonga naturalmente por mais 50 dias…

Se se verificar a substituição do bem, este, a partir da sua entrega, passa a gozar do mesmo prazo de garantia de que dispunha o bem substituído, isto é, 2 anos ou 5 anos, consoante se trate de bem móvel ou imóvel.

No que respeita ao direito à extinção do contrato (pela devolução do bem e restituição do valor) e à redução do preço, estes podem ser exercidos perante o vendedor, mesmo que o bem se tenha deteriorado ou perecido, independentemente de culpa do consumidor.



LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

# abuso de direito


O consumidor, ao exercer os seus direitos, não pode, como se assinalou, exceder os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social de tal direito.

# impossibilidade manifesta

Se o bem inexistir ou se tornar excessivamente gravosa a satisfação da garantia (p.e., a reparação custar o dobro do preço do bem) o cessa o exercício do direito.



NATUREZA DA GARANTIA

Os direitos do consumidor não podem ser afastados por qualquer acordo, dada a natureza que a lei lhe atribui: a sua imperatividade, a sua indisponibilidade. São direitos de que o consumidor não pode prescindir nem renunciar. São direitos irrenunciáveis.



O FORNECEDOR NÃO PODE SACUDIR A "ÁGUA DO CAPOTE"

O fornecedor não se pode eximir à sua responsabilidade (não pode "lavar as mãos como Pilatos"), excepto se houver:

# má utilização do bem por parte do consumidor
# abuso de direito pelo consumidor
# manifesta impossibilidade de fazer actuar a garantia



TRANSMISSÃO DOS DIREITOS A TERCEIRO QUE VENHA A ADQUIRIR O BEM

Todos os direitos que se atribuem ao consumidor são transmissíveis ao terceiro adquirente.

O que quer dizer que se decorria ainda o prazo da garantia, o novo consumidor tem de todo direito a tudo o que respeitava ao bem.



GARANTIA COMERCIAL (OU VOLUNTÁRIA)

A garantia comercial (ou voluntária) tem de constar de escrito ou em outro suporte duradouro (USB, CD, DVD…).

Deve ser redigida de forma clara e concisa em português.

E conter obrigatoriamente as seguintes menções:
. Declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos na legislação aplicável, e de que tais direitos não são afectados pela garantia;
. A informação sobre o carácter gratuito ou oneroso da garantia e, neste último caso, a indicação dos encargos a suportar pelo consumidor;
. Os benefícios atribuídos ao consumidor por meio do exercício da garantia, bem como as condições para a atribuição destes benefícios, incluindo a enumeração de todos os encargos, nomeadamente aqueles relativos às despesas de transporte, de mão-de-obra e de material, e ainda os prazos e a forma de exercício da mesma;
. Duração e valor da garantia no espaço geográfico respectivo;
. Firma ou nome e endereço postal, ou, se for o caso, electrónico, do autor da garantia.



A GARANTIA OPOSTA AO PRODUTOR: A ACÇÃO DIRECTA

A garantia obriga o fornecedor perante o consumidor. Porque é com o fornecedor que o consumidor contrata. De modo directo.

Se, porém, o fornecedor protelar a solução ou se se mostrar esquivo, a lei faculta ao consumidor, a título excepcional, que exija directamente do produtor a reparação ou a substituição do bem. Apesar de o produtor não ter sido parte no contrato.

Com esta solução não se está a excluir uma possível acção do consumidor lesado contra quem lhe vendeu directamente o produto não conforme.

A presunção que vale para o fornecedor, vale também para o produtor. Ou seja, a não conformidade do bem presume-se existente no momento da sua entrada em circulação.

A garantia do bem também pode ser accionada perante o representante do produtor na zona de domicílio do consumidor, cuja responsabilidade é solidária. O que quer dizer que o consumidor pode exigir directamente a reposição da conformidade do bem ao produtor, ao seu representante ou a ambos.

A acção directa contra o produtor não é a mais favorável ao consumidor.

Ao contrário do que acontece sempre que o consumidor exerça a garantia contra o fornecedor, perante o produtor não pode ir além da reparação e da substituição.

Perante o produtor ficam excluídos os outros REMÉDIOS, que o consumidor só pode opor ao fornecedor:
# redução adequada do preço
# extinção do contrato (devolução do bem, restituição do preço).



A DEFESA DO PRODUTOR

A lei dá ao produtor o direito de se opor ao exercício dos direitos do consumidor, cabendo-lhe alegar factos que o impeçam e apresentando provas de
- a não conformidade ter resultado somente de declarações do fornecedor sobre o bem e sua utilização
- o facto se ter ficado a dever a má utilização do consumidor
- não ter colocado o bem em circulação
- não existir a não conformidade, tendo em conta as circunstâncias, no momento em que colocou o bem em circulação
- não ter fabricado o bem nem para venda nem para outra forma de distribuição com fins lucrativos
- não o ter fabricado ou distribuído no quadro da sua actividade económica
- terem decorrido 10 anos sobre a colocação do bem em circulação, para além dos prazos que valem para a responsabilização do fornecedor:
# móveis: 2 anos (garantia) - 2 meses (denúncia) - 2 anos (caducidade)
# imóveis: 5 anos (garantia) - 1 ano (denúncia) - 3 anos (caducidade)

Estas causas de exclusão também podem ser aproveitadas pelo representante para se livrar do cumprimento das suas obrigações legais.

* director do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

presidente da apDC - associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO
 
main
Avaliações
main
comentários
main