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ALOJAMENTO LOCAL - Novo regime legal - realidade ou ficção

Data adicionada : May 10, 2015 03:00:03 PM
Autor:
Categoria:
 

09 maio 2015


Em junho de 2005, foram publicados em vários jornais, artigos de minha autoria chamando a atenção para a situação que se vivia em relação ao alojamento particular.

Decorrido um ano, a ASAE iniciou a sua atividade fiscalizadora ao sector constituído por moradias e quartos de habitação locados a turistas, vulgarmente conhecido por "camas paralelas", as quais ascendem, só no Algarve, a quase a meio milhão, com todas as implicações, sociais, económicas e até políticas que tal situação implica…

As bombásticas consequências das ações de fiscalização realizadas na altura, perduram ainda, na memória… dos proprietários de moradias, apartamentos e quartos particulares, a quem, tranquilamente, durante anos a fio, foi permitido explorar as suas propriedades licenciadas para habitação em actividades turísticas.

Nos mais diversos seminários, congressos e outros encontros, procuraram os intervenientes, chegar a conclusões a fim de ultrapassar o intrincado problema…a legalidade versus a coerência…

A solução não seria fácil… Por um lado, existia um sector de atividade importante, com peso considerável na economia, especialmente ao nível da classe média residente no Algarve. Por outro, o próprio governo, n altura, remetia a solução para a "legalidade", na medida em que se tratava de um sector que funcionava com títulos jurídicos destinados a habitação. Como o "ovo de colombo", a questão da compatibilidade de utilizações que ainda hoje representa o "calcanhar de Aquiles" do (quase Licenciamento Zero) nunca foi equacionada por falta de informação e conhecimentos do grupo de trabalho que concretiza os diplomas legais.

Neste ambiente nebuloso de conhecimentos duvidosos, os sucessivos responsáveis "inventam" mecanismos, supostamente simplificadores que, na prática, por falta de articulação com outras matérias aplicáveis, resulta, pelo contrário, num acumular de procedimentos burocráticos e desnecessários que confundem, tanto os particulares com as autarquias ou os técnicos que devem - ou não - apreciar ou fiscalizar as actividades económicas.

Convém ter em atenção que o próprio diploma que aprova o novo regime dos estabelecimentos de alojamento local, contraria frontalmente o que determina o novo Código do Procedimento Administrativo que sofreu profundas alterações , o que comprova a ausência de atenção das equipas que elaboras estes importantes normativos.

Debate-se portanto a nossa sociedade com a "Simplificação Zero", em vez do tão propagado "Licenciamento Zero"

Autarquias, governo e interessados não alcançavam o consenso e a euforia inicial arrefeceu com a suspensão das ações inspetivas. Cada Câmara Municipal agia por si própria… Entre serviços municipais confinantes as soluções eram completamente divergentes.

O que merece realce no entanto, resume-se à mudança radical verificada nos últimos anos em relação ao controlo administrativo relativo à gestão urbanística.

Não nos podemos esquecer que, actualmente o horário de funcionamento dos estabelecimentos é livre até que sejam publicados novos regulamentos municipais e que é possível construir um edifício de 15 ou 20 pisos num loteamento, plano de pormenor ou aglomerado urbano sem apreciação da câmara municipal.

Em termos de obras de construção civil, como em relação à instalação das diversas unidades funcionais (comércio, restauração, bebidas, pequenas indústrias, etc.), o controlo rigoroso por parte das câmaras municipais, que se verificava na fase anterior quanto às características técnico-jurídicas dos projetos, da construção ou do funcionamento, passam a constituir responsabilidade dos técnicos projetistas ou responsáveis pelas obras e dos proprietários, quanto ao seu funcionamento.

O papel de regulador ao nível do controlo administrativo das câmaras municipais foi assim diluído, tendo, no entanto, sido reforçada também, a responsabilidade de fiscalização.

Agora, já é possível construir um edifício de 15 ou 20 pisos num loteamento, plano de pormenor ou aglomerado urbano sem apreciação da câmara municipal….

Resta ainda, proceder à conciliação das exigências legais aplicáveis às diversas situações, para que não subsistam incongruências face à grande extensão e dispersão das normas urbanísticas aplicáveis a cada utilização, através da prevenção, em termos jurídicos, da compatibilidade de usos.

A atividade turística tem na sociedade atual o papel determinante que conhecemos e a sensibilidade do seu funcionamento foi comprovada em diversas situações do passado, continuando, felizmente, a conquistar a posição fundamental que lhe cabe na economia e nos sectores com que se relaciona. Merece assim, toda a atenção que lhe possamos dedicar.



 
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