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A obrigação de emissão de fatura

Data adicionada : June 25, 2014 04:06:53 PM
Autor: Francisco Carlos Dias
Categoria:
 
Francisco Carlos Dias
07 junho 2014


O código do IVA (CIVA), através da alínea b) do n.º 1 do art.º 29.º, impõe, aos sujeitos passivos daquele imposto, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário dos serviços, ainda que estes não solicitem, a obrigação de emissão de fatura, sempre que efetuem uma transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da data do correspondente recebimento (1).

São sujeitos passivos de IVA, entre outros, os contribuintes enquadrados no regime normal, no regime especial de isenção previsto no art.º 53.º do CIVA e ainda os contribuintes enquadrados na isenção do art.º 9.º do CIVA, como por exemplo os médicos, as clínicas médicas, os explicadores, etc.

A partir de 01/01/2013, deixou de ser possível, para efeitos do CIVA e para cumprimento da obrigação de faturação a emissão dos denominados "documentos equivalentes a fatura", pelo que, a partir dessa data, deixaram de ser válidos os "talões de venda" e as "vendas a dinheiro", passando a valer somente as faturas, faturas simplificadas e faturas-recibo, emitidas em conformidade com as regras impostas pelos art.º 36.º e 40.º do CIVA.

Os contribuintes, pessoas singulares, enquadrados no regime especial de isenção do art.º 53.º do CIVA (REI), que representam um número muito significativo dos operadores económicos, sempre estiveram, ao nível do CIVA, dispensados da obrigação de emissão de fatura, apesar do código do IRS (CIRS) os obrigar a emitir recibo (2) ou fatura, sendo que neste último caso eram aceites como tal os denominados "talões de venda". Esta particularidade da dispensa da emissão de fatura em IVA, em conjugação com o n.º 6 do art.º 3.º do CIRS, permitia que os contribuintes enquadrados no REI em IVA e no regime simplificado em IRS, declarassem os rendimentos em sede de IRS somente no ano em que se verificasse o seu recebimento, já que vigorava neste último imposto o regime de caixa.

Porém, com a publicação da lei n.º 51/2013, de 24 de julho, o art.º 58.º do CIVA foi alterado, terminando assim, em IVA, para os contribuintes enquadrados no REI, a dispensa de emissão de fatura, a partir de 25/07/2013. Em consequência e em conjugação com o n.º 6 do art.º 3.º do CIRS, terminou em IRS e para estes contribuintes (REI), o regime de caixa que vigorava para o regime simplificado, pelo que em consequência, as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas por contribuintes enquadrados no regime simplificado de IRS e REI de IVA, passaram a ser tributadas em IRS no ano em que fossem realizadas, independentemente do ano do recebimento.

O CIVA, prevê desde a sua redação inicial, a dispensa de emissão de fatura para os contribuintes que pratiquem operações exclusivamente isentas sem direito á dedução, dispensa essa atualmente plasmada no n.º 5 do art.º 29.º do CIVA. Por outras palavras, estão dispensados da obrigação de emissão de fatura para efeitos de IVA, os contribuintes abrangidos exclusivamente pela isenção do art.º 9.º do CIVA. Na prática, apesar da existência desta dispensa de faturação, só dela aproveitam em pleno as pessoas coletivas, como por exemplo as clínicas médicas enquadradas na isenção do art.º 9.º do CIVA, já que, não existe em mais nenhum diploma a obrigação de emissão de fatura para as pessoas coletivas. Apesar da dispensa de emissão de fatura prevista no CIVA, estas entidades deverão no entanto emitir um recibo de quitação conforme o determinado no art.º 787.º do código civil. Contrariamente e como já vimos, para as pessoas singulares, o CIRS, obriga sempre, através do seu art.º 115.º à emissão de fatura-recibo ou fatura.

Ainda no que se refere à emissão de faturas simplificadas previstas no art.º 40.º do CIVA, refira-se que o CIVA, prevê no seu n.º 5, que se considera cumprida a obrigação de emissão de fatura nas prestações de serviços de transporte, estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, desde que seja emitido bilhete, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento e ainda nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura.

Por fim, destacava ainda, embora com aplicação mais residual, a dispensa de emissão de fatura, prevista no CIVA, para os contribuintes enquadrados no regime normal que praticam simultaneamente operações que conferem o direito à dedução e operações que não conferem esse direito, ou seja os contribuintes denominados de "mistos", nomeadamente as dispensas previstas:

a) no n.º 20.º do art.º 29.º do CIVA, para as operações isentas do art.º 9.º do CIVA praticadas por pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social, sendo que neste caso a norma obriga à emissão de "outros documentos", como por exemplo um vulgar recibo de quitação;

b) na atual alínea b) do n.º 3.º do art.º 29.º do CIVA, para as operações isentas ao abrigo das alíneas 27) e 28) do art.º 9.º do CIVA, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro da União Europeia e aí seja um sujeito passivo de IVA.

(1) São enquadrados no regime especial de isenção previsto no art.º 53.º do CIVA, os contribuintes que, entre outras condições não possuam no ano anterior um volume de negócios que exceda 10.000 euros.

<(2) Operações bancárias, seguro e resseguro.


 
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